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Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional admin...
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que
Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante o exercício do cargo, conduta esta que te...
No tocante ao inquérito civil, é correto afirmar:
A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do ca...
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça
Para os efeitos da lei que regulamenta o plano de carreiras dos servidores do MP-ES, o ato que oficializa a mudança funcional na carreira do servidor,...
Considerando que o engenheiro avaliador, no cargo de analista técnico científico no Ministério Público Estadual, pode vir a ser chamado para atuar em ...
Analise as seguintes afirmações: I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Supe...
Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil