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O governador de um Estado brasileiro verificou que as receitas originárias e derivadas auferidas pelo Estado não eram suficientes para pagamento dos s...
Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere: I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive s...
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do e...
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente de...
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei compleme...
Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui
Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos est...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por...
No que tange aos princípios orçamentários, considere: I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento...
Quanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações: I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusiv...