Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941201368116Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de...1457941201368116Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de CuiabáConsidere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00. De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que Aos prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.Beventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Co fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.Da decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.Eeventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185202Legislação Municipal (Mato Grosso)Sobre a Administração Pública do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e e...Questão 457941200228510Legislação Municipal (Mato Grosso)Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município ...Questão 457941201157574Legislação Municipal (Mato Grosso)Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/201...Questão 457941201212627Legislação Municipal (Mato Grosso)Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevere...Questão 457941201442898Legislação Municipal (Mato Grosso)O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de servi...Questão 457941201485504Legislação Municipal (Mato Grosso)João é proprietário de um loteamento em Cuiabá-MT que ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão da Administração Tributária do Município. Ao soli...Questão 457941201575602Legislação Municipal (Mato Grosso)A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e o...Questão 457941201779743Legislação Municipal (Mato Grosso)A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale V para a afirmativa verd...Questão 457941201928843Legislação Municipal (Mato Grosso)Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CAR...Questão 457941201941083Legislação Municipal (Mato Grosso)O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infra...