O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir. A Lei n.º 13.3...

Com relação a serviços públicos, julgue o item que se segue.Os serviços públicos classificados como de utilidade pública não podem ser prestados por c...

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as...

Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, a...

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administr...

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em com...

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fin...

A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administ...