Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativ...
🏢 TRT 16R🎯 TRT - 16ª REGIÃO (MA)📚 Direito do Consumidor
#Fundamentos do Direito do Consumidor#Direito Contratual do Consumidor#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica#Contratos de Adesão
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca TRT 16R no concurso para TRT - 16ª REGIÃO (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Fundamentos do Direito do Consumidor, Direito Contratual do Consumidor, Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, Contratos de Adesão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - O microssistema do CDC se fundamenta nos princípios da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.
II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.
III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, atém de requisição de força policial.
IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.