Com relação ao poder de tributar, não é vedada à U...

Q: Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. | B) Cobrar tributos em relação a fatos ocorridos depois da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados. | C) Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. | D) Utilizar tributo com efeito de confisco.

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Ano: 2013Banca: IMAOrganização: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca

Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

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Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados...

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