Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201368318Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garan...1457941201368318Ano: 2013Banca: IMAOrganização: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Irretroatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidade Tributária RecíprocaCom relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. BCobrar tributos em relação a fatos ocorridos depois da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados. CInstituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. DUtilizar tributo com efeito de confisco. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034394Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA em que se apresenta somente impostos da competência dos Municípios:Questão 457941200065438Direito TributárioO pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo ser feito através de vários meios, EXCETO:Questão 457941200184938Direito TributárioSobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:Questão 457941200347458Direito TributárioNo Município de Caxias, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e o valor do Imposto para Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,...Questão 457941200360127Direito TributárioNo que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200379537Direito TributárioAcerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200831068Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imob...Questão 457941201269296Direito TributárioA ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:Questão 457941201723459Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo: I-O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica ...Questão 457941201785432Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, no que concerne a Administração Tributária, é CORRETO afirmar que: