De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Muni...

A) I, II e III. | B) Apenas I. | C) Apenas I e III. | D) Apenas II e III. | E) Apenas I e II.

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 785/1971 - Código de Posturas Municipal | Legislação Municipal de Esteio

De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio, não é diretamente punível por infração:

I. O absolutamente incapaz.

II. A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.

III. O que age ou se omite sob coação irresistível.

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De acordo com o Art. 4º do Código de Posturas Municipais de Esteio,...