Os atos da Administração Pública obedecem os princ...

Q: Os atos da Administração Pública obedecem os princípios e as regras do Direito Administrativo, que, por sua vez, conforme limites constitucionais, irá ponderar sobre os poderes de atuação do órgão púb

A) Um ato administrativo inquinado de vício não pode ser anulado pela Administração Pública, mas sim pelo Judiciário. | B) Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia. | C) .A autoridade administrativa possui alguns poderes, entre eles está o poder discricionário, comumente entendido como arbitrário, uma vez que é possível realizar atos com total liberdade, sem ficar preso aos limites da lei. | D) A titularidade dos serviços públicos pertence ao Estado que, sob a ótica federativa, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Todavia, ao delegar a competência para a execução destes aos entes privados, também transfere sua titularidade. | E) O fato gerador da responsabilidade é o ato ilícito. Assim, considerando haver presunção de legitimidade e legalidade dos atos realizados pela Administração Pública, não é possível se falar em responsabilidade civil do Estado.

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Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Os atos da Administração Pública obedecem os princípios e as regras do Direito Administrativo, que, por sua vez, conforme limites constitucionais, irá ponderar sobre os poderes de atuação do órgão público frente aos particulares. Com base nas presentes considerações e nas regras gerais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

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