Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos
servidores públicos, entre outros:
I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.
II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração
integral ou valor da aposentadoria.
III - Salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito
horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a
compensação de horário e redução de jornada, nos
termos da lei.