O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.