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O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na ...
A Lei Complementar n° 16/2015 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, de acordo com a mesma, ...
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?
Conforme o Código de Obras do município de Princesa/SC, em salas de aula em geral, as aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponde...
A Lei Orgânica de Tunápolis/SC afirma que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado:
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
Sobre quais são as hipóteses de vacância do cargo público, previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Princesa/SC, julgue as seguintes afirmaç...
Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços d...
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO const...
De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, visando a descentralização administrativa do Poder e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdivi...