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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Fundação de Saúde de Rio Claro - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito à Educação do Consumidor, Direitos Fundamentais do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
São determinações do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, exceto: