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Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa ...
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas cont...
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.A administração pode alterar unilateralmente o contrato d...
Acerca da economia de regulação, julgue o item subsecutivo.A descentralização das atividades do Estado pode ser caracterizada pela atuação de agências...
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor...
Diferentemente do subsídio, o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias que formarão a remuneração do servidor público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alc...
Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item. Configura o crime de modificação ou pagamento irregular em contrat...
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir.A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a...
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.