A respeito das multas e sanções previstas na Lei C...

Q: A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 709/1993, é correto afirmar:

A) quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário. | B) se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. | C) não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração. | D) ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado. | E) o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.

457941201368851

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 709/1993, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 70...

Questões relacionadas para praticar

A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 70...

Questões relacionadas para praticar