Um Contribuinte do Município de Renascença efet...

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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal

Um Contribuinte do Município de Renascença efetuou uma operação classificada como infração na legislação tributária do Município. Após o ato, a legislação Municipal foi alterada e deixou de tratar o ato como infração. O processo para apurar a infração foi aberto antes da mudança na legislação, mas a decisão que imputou multa para o Contribuinte foi proferida após a mudança. Assinale a alternativa que representa o dispositivo legal que trata do caso apresentado:

O ato deve ser considerado infração, uma vez que nenhuma alteração na legislação pode desconsiderar uma infração.

O ato não poderia ser considerado como infração, visto que a mudança da legislação favorece o Contribuinte enquanto o ato não estiver com decisão definitiva.

A mudança na legislação não altera a decisão, uma vez que a legislação que deve ser considerada é aquela na data da realização do ato.

O ato não seria considerado infração somente se a mudança na legislação tivesse ocorrido antes da abertura do procedimento para analisar a infração.

A alteração na legislação afeta parcialmente a decisão, devendo ser aplicada pela metade quando a legislação deixe de definir o ato como infração.

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O ato deve ser considerado infração, uma vez que nenhuma alteração na legislação pode desconsiderar uma infração.

O ato não poderia ser considerado como infração, visto que a mudança da legislação favorece o Contribuinte enquanto o ato não estiver com decisão definitiva.

A mudança na legislação não altera a decisão, uma vez que a legislação que deve ser considerada é aquela na data da realização do ato.

O ato não seria considerado infração somente se a mudança na legislação tivesse ocorrido antes da abertura do procedimento para analisar a infração.

A alteração na legislação afeta parcialmente a decisão, devendo ser aplicada pela metade quando a legislação deixe de definir o ato como infração.

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