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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.A desconcentração caracteriza-se pela transferência, na prestação de serviços, da administr...
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de...
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente públic...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.Para a doação de bens da administração direta à p...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O interessado poderá...
Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item. Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agente...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que con...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa...