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Um servidor efetivo do Município de Araucária assumiu seu cargo recentemente e não tem clareza sobre sua associação sindical e os direitos que lhe são...
A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta...
De acordo com o § 1.º do art. 29 da Lei Complementar n.º 58/2023, assinale a alternativa que apresenta fatores que devem sempre ser avaliados, em se t...
A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitará a interdição das obras de drenagem das galerias pluviais da BR-230, sob responsabilidade do Departa...
Sobre a Lei nº 15.300, de 28 de setembro de 2018, que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agric...
A Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, destaca, em seu Art. 2º, que toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato vo...
A lei orgânica de um município é de fundamental importância, podendo ser considerada a “constituição municipal”. De fato, as leis orgânicas enquadram-...
Com fundamento na lei Orgânica do Município de Quitandinha, considere as seguintes afirmativas: 1. Os atos de improbidade administrativa importarão na...
De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.
Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionai...