A nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, reitera os princípios basilares da Administr...

Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e org...

Sobre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar...

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão desclassificadas as propostas que: I. Obedecerem às es...

A qualidade normativa de impor-se a terceiros independentemente da vontade deles. Essa definição trata do atributo do ato administrativo pacificamente...

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos: I. Assegurar tratamento ison...

Sobre licitações, de acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apres...

Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina expressamente quais são as fases de um processo licitatório. Sabendo-se...

É a modalidade de licitação restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva a inovação tecnológica ou técnica:

As autarquias são pessoas jurídicas de Direito público interno, pertencentes à administração pública indireta. São consideradas autarquias, EXCETO: