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A Lei 4.860, de 26 de novembro de 1965, dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados e, no § 5º, trata dos s...

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457941201369353
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Trabalho Extraordinário | Remuneração e Salário | Contratos Trabalhistas | Contratos Especiais de Trabalho
A Lei 4.860, de 26 de novembro de 1965, dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados e, no § 5º, trata dos serviços extraordinários executados pelo pessoal, em que estabelece que tais serviços serão remunerados com os seguintes acréscimos sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno:
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