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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere ao acesso à informação.Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de inform...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.Os atos do processo devem ser produzidos p...
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. As empresas p...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva.
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a ...
A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas po...
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.Entre os requisitos de habilitação previstos na Lei n....
O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal, se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poder...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido...