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Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade p...

📅 2024🏢 CESGRANRIO🎯 BNDES📚 Direito Econômico
#Intervenção Estatal na Economia

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESGRANRIO no concurso para BNDES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Intervenção Estatal na Economia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201369393
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
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