Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº
8.069/90 é correto afirmar:
I - Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente.
II - Esta lei garante que a criança e o adolescente gozem de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade.
III - Esta lei estabelece que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
IV - Esta lei dispõe que nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.