Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das l...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.

A) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. | B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. | C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. | D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. | E) Não é permitida a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

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Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: SBMG - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constit...

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constit...