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Acerca da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A faculdade de que dispõe a administração pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores é características do
Considerando as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que contempla exemplo de ato normativo.
Personalidade jurídica de direito público interno; criação por lei para prestar serviço público específico; autonomia administrativa. Todas as caracte...
Para ocupar cargo público, o ordenamento jurídico exige que ocorra o provimento, isto é, que seja praticado um ato administrativo constitutivo hábil a...
Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento especí...
Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.
Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.
Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:
Trata-se de princípio da Administração Pública que foi incorporado expressamente à Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 1...