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Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no...
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre e...
No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.A diferença preponderante entre esses institutos decorre ...
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.O princípio da juridicidade, por constituir uma nova comp...
Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia ...
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada ...
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item. Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e...
Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade. Cons...
A respeito de noções de organização administrativa, julgue o item a seguir.A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcion...