Considerando os enunciados da jurisprudência sumul...

Q: Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, assinale a afirmativa correta.

A) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes baseia-se na simples admissão da posse ou propriedade, ainda que alegada a destinação do uso próprio, não exigindo o reconhecimento da traficância pelo acusado. | B) A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. | C) A majorante do tráfico transnacional de drogas (Art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) exige a consumação da transposição de fronteiras, sendo insuficiente para sua configuração a mera comprovação da destinação internacional da droga. | D) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) exige-se a coabitação entre autor e vítima.

457941201369831

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Reincidência Criminal | Dosimetria: Primeira Fase

Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, assinale a afirmativa correta.

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