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O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secre...
Analise as seguintes características: I. autarquias com regime especial, onde seus dirigentes estão protegidos contra o desligamento imotivado e possu...
A respeito dos bens públicos é correto afirmar, EXCETO:
De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de dire...
O controle exercido pela administração pública sobre os atos por ela produzidos sob o aspecto da legalidade e do mérito é o Controle:
A obrigatoriedade de formalização de termo de contrato se aplica nas situações a seguir, EXCETO:
O Prefeito do Município Y exonerou a Sra. Clotilde do cargo de Secretária Municipal de Educação, sob a alegação de contenção e redução de despesas, um...
Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa: I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alien...
Os indivíduos na iniciativa privada podem fazer tudo o que a lei não veda, ao passo que o administrador público está limitado a atuar apenas onde a le...
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa ao servidor público acusado, com a utilização dos meios e ...