O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de
2011, estabelece diretrizes importantes para a
organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no
Brasil. Sobre as disposições contidas no Capítulo V - Da
Articulação Interfederativa, Seção I, das Comissões
Intergestores, desse decreto, assinale a alternativa
correta.
A As Comissões Intergestores pactuarão a organização
e o funcionamento das ações e serviços de saúde
integrados em redes de atenção à saúde, sendo a
Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito
regional, vinculada ao Ministério da Saúde para
efeitos administrativos e operacionais, devendo
observar as diretrizes da CIT.
B Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos
de saúde poderão ser representados pelo Conselho
Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.
C As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes
gerais sobre Consórcios de Saúde, integração de
limites geográficos, referência e contrarreferência e
demais aspectos vinculados à integração das ações
e serviços de saúde entre os municípios.
D As Comissões Intergestores pactuarão aspectos
operacionais, financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, de acordo com a definição da
política de saúde dos entes federativos,
consubstanciada nos seus planos de saúde,
aprovado pelo Conselho nacional de Saúde (CNS).
E Serão de competência exclusiva da CIB a pactuação
das diretrizes gerais para a composição da
RENASES e dos critérios para o planejamento
integrado das ações e serviços de saúde da Região
de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.