Ivanete Boschetti (2009, p. 330), ao analisar a política de seguridade social no Brasil, afirma que
as diretrizes constitucionais assinaladas no Art. 194 da CF/1988 não foram totalmente
materializadas e não se formou “um sistema de seguridade social amplo, coerente e consistente,
com predomínio da lógica social e não da lógica contratual do seguro”. Sobre o direito à saúde e
o direito à assistência social, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e
assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, garante os
fatores determinantes e condicionantes da saúde. São eles: a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
( ) O Sistema Único de Saúde assegura a criação de comissões intersetoriais, que serão
subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, para articular políticas e programas de interesse
para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
( ) A Lei Orgânica da Assistência Social assegura de forma explícita a criação de serviços
socioassistenciais para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para
pessoas que vivem em situação de rua.
( ) A LOAS assegura o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) como integrante da
Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de
renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e
adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
( ) A previsão de consórcios municipais é garantida para ambas as políticas sociais, desde que
cada município seja responsável pelos recursos e alocação de profissionais para atendimento da
população.