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Consoante disposição contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é organizada sob forma de:
Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:
Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, c...
A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administr...
O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais el...
A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como
Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilida...
Aconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:
Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:
Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e d...