O princípio que tem como consequência que as decisões administrativ...

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratam...

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,...

Quanto ao instituto da desapropriação, é correto afirmar:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), os valores de dispensa de licitação são:

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual a designação dada ao conjunto de elementos neces...

Assinale qual atributo do ato administrativo significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisõe...

Segundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos dan...

A administração direta dispõe de meios pelo qual outorga ou delega alguns de seus serviços para que assim possam ser realizados de forma mais eficient...