Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201370020Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,1457941201370020Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSegundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,Adolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.Ba ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.Cpodem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Da autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.Eas sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020943Direito AdministrativoInstaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atrib...Questão 457941200065531Direito AdministrativoA propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:Questão 457941200180170Direito AdministrativoEm processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi profer...Questão 457941200346849Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado.Contratos administrativos.Questão 457941200591289Direito AdministrativoO ato discricionárioQuestão 457941200617959Direito AdministrativoDe acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragemQuestão 457941201217471Direito AdministrativoA empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção d...Questão 457941201535927Direito AdministrativoUm servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da au...Questão 457941201749872Direito AdministrativoA Lei de Consórcios Públicos, Lei no 11.107/2005,Questão 457941201919123Direito AdministrativoO Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações está isenta de contro...