A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, qua...

Assinalar a alternativa que apresenta uma forma de agir de acordo com o princípio da publicidade no serviço público.

O Princípio da Administração Pública, o qual prevê que as entidades da Administração Indireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei i...

O princípio da supremacia do interesse público é:

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens. I. As contratações realizadas no âmbito...

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O poder regulamentar in...

Em relação à classificação dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de ...

Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA.

Introduzido de maneira expressa na Constituição Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos seus serv...

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente p...