///
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
No início do processo administrativo, caso a
Administração Pública recuse motivadamente o
recebimento de documentos, deve o servidor orientar o
interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.