Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201370643Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:1457941201370643Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar: AComo decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos. BA Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional. CO princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido. DA publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos. EO princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214236Direito AdministrativoSobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidorQuestão 457941200309324Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é aQuestão 457941200455542Direito AdministrativoOs municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sa...Questão 457941200537423Direito AdministrativoSão características dos contratos administrativosQuestão 457941200764580Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado. I – A atual jurisprudência d...Questão 457941200824686Direito AdministrativoA Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as f...Questão 457941200875302Direito AdministrativoNo que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200886592Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...Questão 457941201454360Direito AdministrativoA destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidorQuestão 457941201531326Direito AdministrativoEm razão de doença, um funcionário público federal efetivo ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o ...