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O Decreto n.º 5.622/2005 regulamenta o art. 80 da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação n...

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457941201370696
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: UEGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Regulamentação de Cursos de Graduação e Educação Profissional Tecnológica | Legislação de Educação Especial
O Decreto n.º 5.622/2005 regulamenta o art. 80 da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A respeito do conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.
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