A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que:
"Ao Município compete promover a diversidade e a
harmonia com a natureza e preservar, recuperar,
restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos
naturais, de modo a proporcionar a resiliência
socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo
que o planejamento e a gestão dos recursos naturais
deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de
uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a
garantir a qualidade de vida das populações humanas e
não humanas, respeitar os princípios do bem viver e
conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro
disso, analise as afirmativas a seguir:
I.Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a
criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos,
hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada
Distrito.
II.A lei estabelecerá normas para coibir a poluição
atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como
outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde
e ao bem-estar da população.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo
radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma em: