Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder L...

Segundo a Lei Complementar 101/2000 a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá s...

De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:

Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distr...

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e ...

Toda ação dos governos dos entes federativos está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano ...

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orça...

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos...

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:

A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.