Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.

Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.

Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997. | B) Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato. | C) Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta. | D) A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

Sobre a movimentação de recursos financeiros duran...

Questão 457941200470892Direito Eleitoral

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#Marketing Político#Financiamento de Campanha

Questão 457941200579011Direito Eleitoral

Sobre a Prestação de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

#Fundo Partidário e Prestação de Contas#Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Questão 457941200750113Direito Eleitoral

Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), é correto afirmar:

#Infrações Eleitorais

Questão 457941201340392Direito Eleitoral

Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral, bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, s...

#Marketing Político

Questão 457941201970121Direito Eleitoral

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e seu respectivo registro perante o Tribunal Superior El...

#Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos#Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Questão 457941201992055Direito Eleitoral

Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.

#Direitos Políticos e Direito Eleitoral#Critérios de Inelegibilidade

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