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Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) lega...
É correto afirmar, no que diz respeito às citações e intimações, que
Com relação à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A respeito da audiência de custódia, de acordo com as disposições constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei n° 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que
No caso de morte do ofendido
A restituição das coisas apreendidas
Nos termos do artigo 4o do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas ...
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a