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Considerando a Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações, que regulamentam o exercício da arquitetura e do urbanismo, e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) bem como os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item subsecutivo.
O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à
suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa
jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área de arquitetura
e urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em
atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de
proteção ao crédito.