A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade cometidos por agente público, servidor ou
não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de
exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
No que diz respeito às disposições legais acerca do
tema, assinale a alternativa correta.
A Divulgar trecho de gravação sem relação com a
prova que se pretenda produzir, expondo a
intimidade do investigado ou acusado presta-se a
trazer efeito pedagógico, permitido pela Lei de
abuso de autoridade.
B Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou
administrativa sem justa causa fundamentada é
forma de prospectar uma persecução penal útil e
efetiva à sociedade e, por isso, incentivada pela
Lei.
C Entende-se por violência institucional o fato de
submeter a vítima de infração penal a
procedimentos desnecessários, repetitivos ou
invasivos, que a leve a reviver, sem estrita
necessidade a situação de violência.
D É permitido manter presos de ambos os sexos na
mesma cela ou espaço de confinamento até 48
horas, para permitir triagem antes de encaminhálos aos centros de detenção definitiva.
E É possível constranger o preso ou o detento,
mediante violência, grave ameaça ou redução de
sua capacidade de resistência, a produzir prova
contra si mesmo desde que haja vítima com risco
de morte.