As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.
A Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da
criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público.
B Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de
acolhida, a decisão da autoridade competente do país de
origem da criança ou do adolescente será conhecida pela
Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação [...] A Autoridade Central Estadual pode
deixar de reconhecer os efeitos facultando-se a consulta ao
Ministério Público e obrigatório o envio de relatório fundamentado ao MP.
C Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades
de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
D A União apoiará a implementação de serviços de [...] acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em
residências de famílias selecionadas. A guarda poderá ser
revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (MP).