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Analise as informações a seguir: I. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio púb...

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457941201371575
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério Público
Analise as informações a seguir:

I. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é função institucional do Ministério Público.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 

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