Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201371734Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.1457941201371734Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleSobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta. AAs disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. BA instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. CA aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente. DÉ vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.EA Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252142Direito FinanceiroSobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200266914Direito FinanceiroPrincípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...Questão 457941200360277Direito FinanceiroNo tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas: 1. A competência da União para emitir ...Questão 457941201121248Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.Questão 457941201145889Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a respons...Questão 457941201236036Direito FinanceiroSobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:Questão 457941201498408Direito FinanceiroA transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ...Questão 457941201603385Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente da renúncia de receita, estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos q...