Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e
assinale a alternativa correta.
I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade
competente, terão natureza pecuniária ou
consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, os procedimentos
administrativos em que figure como parte ou
interessado: pessoa com idade igual ou superior
a 70 (setenta) anos.
III. Têm legitimidade para interpor recurso
administrativo: os titulares de direitos e
interesses que forem parte no processo.