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A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 em seu art. 10 destaca que a assistência ao preso e ao internado é um dever do Estado e “objetiva prevenir o cri...
É certo afirmar: I. Em que pese compreender doutrina e jurisprudência que a liberdade é um direito inerente ao ser humano, constitui-se crime a evasão...
É certo afirmar:I. A ação penal apresenta três espécies: pública, privada e condicionada. II. O emprego da força pelos executores do mandado de prisão...
Analise o que consta dos itens I a III e depois identifique a assertiva correta: I. Segundo o expressamente previsto pelo Código Penal quanto ao concu...
É certo afirmar: I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atend...
É certo afirmar: I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público. II...
É certo afirmar: I. Mesmo nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da den...
Após a leitura das alternativas abaixo, que contém alguns dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro, identifique a(s) afirma...
É certo afirmar: I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais civis no território de suas respectivas circunscrições e terá por f...
É certo afirmar: I. A tentativa é inadmissível no crime de desacato em razão de exigir prática efetiva pelo sujeito ativo da ofensa ao proferir palavr...