De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril de 20...

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Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais

De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, é correto afirmar que a pessoa portadora de transtorno mental...

I....tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

II....tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

III. ... poderá requerer o término da internação involuntária por meio de solicitação escrita do paciente, que deve ter seu direito de escolha preservado ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

IV. ...poderá receber internação compulsória, de acordo com a legislação vigente, por meio da decisão da equipe multidisciplinar encarregada do caso, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

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De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, é correto afirmar que a pessoa portadora de transtorno mental...

I....tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

II....tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

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