De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril
de 2001, é correto afirmar que a pessoa
portadora de transtorno mental...
I....tem direito a ter livre acesso aos meios de
comunicação disponíveis.
II....tem o direito de ser tratada,
preferencialmente, em serviços comunitários de
saúde mental.
III. ... poderá requerer o término da
internação involuntária por meio de solicitação
escrita do paciente, que deve ter seu direito de
escolha preservado ou quando estabelecido
pelo especialista responsável pelo tratamento.
IV. ...poderá receber internação
compulsória, de acordo com a legislação
vigente, por meio da decisão da equipe
multidisciplinar encarregada do caso, que
levará em conta as condições de segurança do
estabelecimento, quanto à salvaguarda do
paciente, dos demais internados e funcionários.