Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que
a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes,
existem outros consagrados pela legislação infraconstitucional, bem como pela doutrina. Assinale a alternativa que
NÃO traz o conceito e/ou efeitos do Princípio da Autotutela.