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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IF-TO no concurso para IF-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Os atos de improbidade praticados por servidor público municipal contra a administração não serão punidos pela respectiva legislação.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações desta lei até o limite do
valor da herança.